REGRAS GERAIS

 

 

 

 

TERMO DE ACEITE

 

 

Serviço de fornecimento de Acessórios Finos e Semijoias por meio de assinatura

 

 

1. Objetivo

 

As condições deste TERMO DE ACEITE tem por objetivo, estabelecer as regras para regular o Serviço de fornecimento de Acessórios Finos e Semijoias, mediante assinatura pela THE BOX ME., inscrita no CNPJ sob o nº 27.268.064/0001-24 ao ASSINANTE. THE BOX ME. e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

 

 

2. Definições

 

Além das definições citadas acima, seguem abaixo os termos que terão os respectivos significados, sejam no plural ou no singular:

 

I. Assinatura: Consiste no pagamento mensal, a cargo do ASSINANTE, para o envio BIMESTRAL de Acessórios Finos e Semijoias;

II. THE BOX CLUB: Define-se como clube de benefícios e vantagens, exclusivo para ASSINANTES THE BOX, que compreende os programas: “Troca de Pontos” e “Descontos Exclusivos”. (II.I) No programa “Troca de Pontos”, o ASSINANTE acumula pontos a cada mensalidade, com acúmulo total máximo de 48 pontos, equivalente a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), que somente poderão ser convertidos em créditos para aquisição de produtos disponíveis na Loja. Esses pontos poderão ser trocados ou usados como parte do pagamento dos produtos. Cada mensalidade com pagamento em dia, equivale a 2 pontos, onde 2 pontos equivalem a R$ 2,00 (dois reais). O resgate poderá ser solicitado a partir do 6º mês da assinatura, em qualquer canal de atendimento da THE BOX e ocorrerá por meio de "Cupom de Desconto”. Importante! (A) Todos os pontos acumulados expiram em 24 meses, prazo que se conta a partir da data da realização da assinatura, e zerados automaticamente após o vencimento; (B) ASSINANTES com pagamento mensal atrasado, ou realizado após o vencimento, não acumulam pontos naquele determinado mês e (C) A assinatura deverá estar vigente e com o pagamento mensal em dia na data do resgate, de acordo com o prazo estipulado anteriormente informado. (II.II) No programa “Descontos Exclusivos”, os ASSINANTES poderão receber até 40% de desconto nos produtos de toda a Loja, exceto na Assinatura ou Box Avulsa e produtos que já estão em promoção (desconto não cumulativo). O desconto também poderá ser solicitado em qualquer canal de atendimento da THE BOX, conforme já mencionado acima;

III. Website: Loja virtual da THE BOX na internet, situada no endereço www.theboxloja.com.br, controlada pela sede da THE BOX ME., localizada no Brasil. A THE BOX não garante que o Website esteja disponível para o acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam o serviço em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a THE BOX de qualquer responsabilidade.

 

 

3. Adesão

 

No Website, o cliente poderá acessar diretamente a página ou clicar nos links, que também levarão para a página principal de assinatura, com o endereço https://www.theboxloja.com.br/pagina/assine-ja.html. Para realizar a Assinatura, o cliente deverá primeiramente ler este Termo de Aceite e estando de acordo com ele, solicitar a assinatura via WhatsApp, através do (11) 99476-8460, enviando o CEP do endereço de entrega, posteriormente escolhendo a modalidade de frete disponível para receber o link para efetuar a assinatura no ambiente do PagSeguro, (empresa parceira que realiza as intermediações de pagamentos) mais uma vez, mediante aceitação prévia dos termos e condições aqui previstos.

Concluídos os passos acima indicados, este TERMO DE ACEITE considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo o cliente, agora ASSINANTE, declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o mesmo imprima uma cópia deste para futura referência.

A THE BOX poderá revisar e alterar este TERMO DE ACEITE a seu critério e a qualquer tempo. Sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará ao ASSINANTE sobre as mudanças nesse presente TERMO DE ACEITE. Por serem estas, informações discricionárias, o ASSINANTE deverá consultar e reler este documento periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. A versão mais atualizada estará disponível no Website, mais especificamente na página: https://www.theboxloja.com.br/pagina/regras-gerais.html. As alterações a este TERMO DE ACEITE que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

 

4. Serviços

 

Constitui o serviço oferecido ao ASSINANTE, o fornecimento de Acessórios Finos e Semijoias, com o melhor do estilo High/Low, por meio de assinatura, onde serão enviados BIMESTRALMENTE, uma caixinha charmosa, com temas/looks surpresa variados, seguindo sempre as principais novidades e tendências do mundo dos acessórios.

I. A caixinha poderá conter de 1 a 3 peças (entre semijoias e acessórios finos) por caixa, escolhidas ou produzidas a critério e curadoria da THE BOX e suas parceiras. Essa caixinha será enviada BIMESTRALMENTE, mediante pagamento MENSAL em dia, ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após sua adesão;

II. Cada caixinha será despachada, sempre entre os dias 15 e 20, após a confirmação dos 2 pagamentos mensais correspondentes ao fechamento de cada bimestre. Ou seja, a cada 2 mensalidades pagas em dia, será despachada 1 caixinha. As postagens das caixinhas de assinaturas realizadas após o dia 20, serão despachadas até o último dia do mês referente ao envio;

III. A THE BOX reserva-se no direito de não despachar as caixinhas de mensalidades abertas e em atraso, até que as mesmas sejam quitadas;

IV. O código de rastreio, para acompanhar a entrega no site dos Correios, será enviado em até 2 dias após a postagem da caixinha, sempre via SMS e E-mail. Por isso, no momento da assinatura, o ASSINANTE deverá cadastrar corretamente o número do seu celular e verificar com frequência sua caixa de E-mails e Spam para receber todas as notificações;

V. Os Correios são responsáveis pelas entregas da THE BOX, o prazo varia de região para região, conforme a opção de frete escolhida na realização da assinatura, podendo levar até 30 (trinta) dias, ou mais, após a postagem;

VI. A entrega da caixinha ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE durante o cadastro e será necessário que tenha sempre uma pessoa responsável para assinar o comprovante de entrega. Normalmente são realizadas três tentativas de entrega e em horário comercial (das 8h às 18h). Após a terceira tentativa, a caixinha será devolvida para a THE BOX e será cobrada a repostagem; 

​VII. O ASSINANTE deverá conferir os dados cadastrados e mantê-los atualizados para evitar problemas na entrega. Caso o ASSINANTE identifique algum erro, ele deverá entrar em contato com nossa equipe através dos nossos canais de atendimento. As caixas devolvidas pelos Correios, pelos motivos citados a seguir, serão reenviadas mediante pagamento de repostagem. (1. Endereço incorreto ou insuficiente; 2. Destinatário ausente ou desconhecido e 3. Mudança). Caso a caixinha tenha se extraviado, ou não seja entregue após os prazos de postagem/entrega anteriormente informados, o ASSINANTE deverá entrar em contato com nossa equipe, para que a caixinha possa ser novamente despachada, no prazo de até 15 dias, contados da data da comprovação da não entrega. Essa nova postagem poderá ser entregue em até 30 (trinta) dias ou mais, a contar da data de envio. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pela caixinha, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega da caixinha deverá ter ultrapassado as datas limite citadas neste presente TERMO DE ACEITE e deverá ser comprovada a não entrega da caixinha pela THE BOX. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (V e VI) acima, ou por culpa não comprovada da THE BOX, esta mesma não estará obrigada a entregar ao ASSINANTE a nova caixinha aqui mencionada ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura;

VIII. Não será aceita a devolução da caixinha ou de qualquer brinde nela contida, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;

IX. Não serão realizados pela THE BOX quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha a caixinha, após seu recebimento pelo ASSINANTE, que só deverá ser aceito se a embalagem estiver intacta, caso contrário o recebimento deverá ser recusado;

X. A THE BOX poderá enviar ao ASSINANTE questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto aos possíveis brindes que por ventura forem enviados junto com a caixinha, bem como pesquisas via E-mail;

XI. O ASSINANTE desde já autoriza a THE BOX a divulgar as informações coletadas por meio de tais questionários e pesquisas via E-mail, aos seus parceiros comerciais, conforme citado.

 

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

 

O preço da assinatura e condições de pagamento pelo serviço são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste TERMO DE ACEITE.

 

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE seja área de risco ou esteja localizado fora do território atendido pelos Correios, a diferença dos eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE, após a efetuação da assinatura. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o mesmo poderá cancelar a assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

 

Os pagamentos das assinaturas, durante a vigência do TERMO DE ACEITE, serão realizados MENSALMENTE pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, preferivelmente por meio de cartão de crédito.

 

O valor da assinatura poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE, via e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da assinatura, sem qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento do serviço pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

 

Em caso de mudança de endereço/Estado, a assinatura será automaticamente cancelada. Após a confirmação do cancelamento, o atendimento autorizará o cliente a realizar uma nova assinatura, de acordo com o seu novo Estado (onde as entregas serão realizadas), a fim de reajustar possíveis diferenças de valor, no que se refere ao frete reduzido oferecido pela THE BOX.

 

6. Obrigações da THE BOX

São obrigações da THE BOX:

 

I. Estar sempre em conformidade com este TERMO DE ACEITE e a legislação aplicável durante a prestação dos serviços;

II. Prestar informações claras e precisas sobre os serviços ao ASSINANTE;

III. Garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;

IV. Zelar pela confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE;

V. Disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

 

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

 

I. Utilizar os produtos de maneira compatível ao uso a que eles se destinam, seguindo as orientações de preservação/cuidados específicos de cada peça, comunicados pela THE BOX;

II. Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à THE BOX eventuais mudanças de endereço tanto para cobrança quanto para entrega das caixinhas, até o 5º (quinto) dia do mês, sob pena da entrega ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

III. Efetuar o pagamento da assinatura em dia, na data de seu vencimento, caso contrário, a THE BOX se reservará no direito de suspender imediatamente a prestação do serviço e o envio da caixinha até que o pagamento seja restabelecido;

IV. Comunicar à THE BOX, via telefone, e-mail ou Website, indicados neste TERMO DE ACEITE, o extravio ou uso indevido do cartão utilizado para a assinatura;

 

8. Atendimento ao ASSINANTE

 

O ASSINANTE poderá encaminhar suas dúvidas, solicitações, reclamações, sugestões ou elogios ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da THE BOX, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 10h00 às 20h00, pelos seguintes canais:

 

Pelo “Fale Conosco” aqui do site;

Por e-mail: contato@theboxloja.com.br;

Por telefone/WhatsApp: (11) 99476-8460.

 

9. Limitações dos Serviços

 

Declara-se ciente, o ASSINANTE, de que não poderá selecionar as marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos fornecidos, bem como dos possíveis brindes, materiais promocionais e cupons de desconto que poderão ser enviados juntamente na caixinha, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível eventualmente que determinado produto ou brinde não seja compatível com o seu perfil, no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (masculino ou feminino), preferências pessoais, cores, banhos, materiais, etc.

 

É vedado ao ASSINANTE comercializar os produtos, brindes e cupons de desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente TERMO DE ACEITE, a critério exclusivo da THE BOX.

 

A THE BOX NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

 

I. Por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos brindes, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos brindes;

II. Por qualquer aspecto dos produtos/serviços/ofertas anunciados nos materiais promocionais (cupons de desconto), cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;

III. Pelas promoções anunciadas nos cupons de desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;

IV. Pela não entrega das caixinhas em razão de dados inverídicos ou desatualizados fornecidos pelo ASSINANTE;

V. Por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e

VI. Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

 

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

 

Este TERMO DE ACEITE é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que a política de cancelamento contratual será:

 

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento da primeira caixinha, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela THE BOX ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, a caixinha deverá ser devolvida em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução da caixinha será de responsabilidade da THE BOX. Nesse caso, a devolução deverá ser feita numa agência dos Correios, através da Autorização de Postagem, que será enviada pela THE BOX ao ASSINANTE. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos produtos contidos na caixinha, bem como todas as peças encontrarem-se em perfeito estado e sem nenhuma avaria. O estorno será efetuado em até 20 dias, após A THE BOX ter recebido a caixinha em perfeitas condições.

 

Por tratar-se de um serviço de assinatura, a mesma poderá ser cancelada:

 

I. Sem a cobrança de quaisquer ônus, mediante JUSTIFICATIVA e AVISO prévio de pelo menos 60 DIAS;

II. Caso o ASSINANTE solicite o cancelamento imediato, será cobrada uma multa referente à duas mensalidades;

III. Quando renovada a assinatura, através de renovação automática: o ASSINANTE poderá fazer o cancelamento sem quaisquer ônus até 7 (sete) dias a contar da data de renovação, por meio dos canais de comunicação disponibilizados. O valor da parcela do mês cobrado, será devidamente estornado pela THE BOX ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que a renovação já será de conhecimento do ASSINANTE, após este prazo aplicam-se as regras anteriores para cada tipo de assinatura.

 

A partir da solicitação do cancelamento da assinatura, os pontos do Programa de Pontos do ASSINANTE serão congelados por 90 (noventa) dias. Passado esse prazo, caso o ASSINANTE não realize uma nova assinatura, os mesmos serão expirados.

 

Caso o cliente volte a realizar uma nova assinatura, dentro do prazo citado acima, o mesmo poderá utilizar os pontos congelados, de acordo com a cláusula 2 do parágrafo (II).

 

O cancelamento da assinatura não exime a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações pendentes até o cancelamento.

 

Na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 7 (sete) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor MENSAL da assinatura com entrega BIMESTRAL, conforme forma de pagamento anteriormente escolhida durante a primeira assinatura.

 

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

 

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste TERMO DE ACEITE e documentos incorporados futuramente.

 

12. Disposição Finais

 

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a THE BOX a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

 

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a THE BOX colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a THE BOX lhe envie mensagens de e-mail, WhatsApp ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

 

Sucessão. Este TERMO DE ACEITE vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

 

Cessão. Este TERMO DE ACEITE e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela THE BOX sem qualquer restrição ou notificação prévia.

 

Rescisão. O TERMO DE ACEITE poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o TERMO DE ACEITE poderá ser rescindido com a imediata suspensão da assinatura e consequente suspensão da entrega das caixinhas e prestação do serviço.

 

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste TERMO DE ACEITE for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

 

Lei Aplicável. O presente TERMO DE ACEITE, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

 

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste TERMO DE ACEITE não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da THE BOX de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este TERMO DE ACEITE não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

 

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Barueri/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este TERMO DE ACEITE, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

Barueri, 01 de Maio de 2019.

 

 

 


 

 

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